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Data: 10/08/2016 Hora: 08:10:00
Registro das Competências e Estrutura Organizacional
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A Câmara Municipal é um órgão Legislativo constitucionalmente previsto, o qual está, em relação ao município, em semelhante condição a que estão o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas para com a União e os Estados-Membros, respectivamente.

 

Precipuamente quanto a estruturação das Edilidades, deverão ser obedecidas normas ditadas pela legislação federal e estadual, neste sentido, a Lei Orgânica dos Municípios está a disciplinar até mesmo o número de seus componentes (vereadores).

 

A Constituição Federal diz que a Câmara será eleita a cada quatro anos, sendo seus membros escolhidos dentre os eleitores do Município, através de escrutínio secreto, dizendo mais, que o número de vereadores a ser escolhido é fixado pela Lei Orgânico do município, mas sempre obedecendo ao máximo e em relação ao número de eleitores inscritos na região eleitoral correspondente.

 

Além dos vereadores, que são agentes políticos, as Câmaras Municipais contam com uma Mesa Diretora (Presidente, Primeiro e Segundo Secretários), os quais supervisionam cada um em sua esfera de atuação, os trabalhos legislativos bem como os administrativos.

 

Existe ainda o Vice-Presidente que somente se considerará integrante da Mesa, quando em efetivo exercício.

 

As Câmaras possuem, ainda, uma Secretária Administrativa, a qual, instruída pelo Presidente, realiza todos os trabalhos burocráticos, tais como expedição de correspondências, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assistência aos membros e órgãos da Edilidade, e tramitação de projetos e demais proposituras apresentadas.

 

Paralelamente a essas atividades possui a Câmara Municipal as Comissões Permanentes e Especiais, sendo as Permanentes: Constituição, Justiça e Redação Final; Contabilidade, Finanças e Orçamento; analisam as matérias que deverão ser submetidas à votação dos Srs. vereadores, opinando segundo aspectos técnicos, sem entrar em questões de ordem política. As Comissões Especiais poderão ser: de Inquérito, Processante e de Representação.

 

Como se pode verificar pelo acima exposto a Câmara possui órgãos de ordem interna, os quais, como tal, não poderiam ter sua criação e atividades estabelecidas pela legislação federal e estadual, visto que envolvem aspectos peculiares a cada comuna. Assim é que, para o exercício regular de tais órgãos, existe o Regimento Interno da Casa, que está a disciplinar a estruturação e funcionamento dos mesmos como matérias interna corporis, ou seja, de estrito interesse da corporação (Câmara).

 

Concluindo, as Câmaras Municipais, na sua estrutura, devem obedecer aos princípios e normas da Constituição Federal, da legislação estadual, Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, que é elaborado e votado pela própria Câmara.

 

Funcionamento

 

Também quanto ao seu funcionamento, as Câmaras Municipais devem observar aqueles diplomas legais mencionados no tópico ESTRUTURA.

 

O funcionamento da Câmara está ligado, às atribuições, quais sejam: Legislativa, Administrativa, Fiscalizadora e Julgadora.

 

A função legislativa é aquela primeira, pois se relaciona com o processo de elaboração das leis municipais, decretos legislativos e resoluções.

 

As leis são normas disciplinadoras do relacionamento Administração-Administrados, impostas coercitivamente no Município, após regular tramitação pela Câmara e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo.

 

O projeto de lei, de iniciativa de qualquer vereador ou do Prefeito (existem projetos de lei que são privativos do Executivo) dá entrada na Câmara, passando a ser apreciado pelas comissões técnicas de que falamos, as quais se manifestarão quanto à legalidade, necessidade e oportunidade da matéria versada. Após esses pareceres e cumpridas às exigências regimentais, será o projeto submetido a Plenário - reunião dos vereadores - que discutirá e deliberará sobre o mesmo, orientados pelos pareceres emitidos.

 

Aprovado o projeto, na forma regimental e legal, será ele remetido ao Executivo para que o sancione e promulgue, Sanção é concordância, promulgação é o ato pelo qual aquela matéria se torna disposição legal exigível quanto à sua observação, - ou para que o vete total ou parcialmente.

 

O veto sempre se fundará em razões de ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de interesse público da matéria, assim julgada pelo Chefe do Executivo.

Retornando o veto ao Legislativo os vereadores analisarão o mesmo, rejeitando-o, se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões; acolhendo-o, caso julguem que a razão está com o Prefeito.

 

Se acolhido, o veto será pura e simplesmente arquivado; se rejeitado, será enviado ao Prefeito para promulgação. Caso isso não ocorra em 48 horas, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei.

 

A Câmara elabora, também, projetos de decreto legislativo - quando se trata de matéria que extravasa o âmbito interno da Edilidade (ex: concessão de títulos honoríficos) - e projetos de Resolução, quando se trata de matérias internas (ex: Regimento Interno, estrutura administrativa da Câmara). Se esses projetos, seguindo idêntica tramitação à dos projetos de lei, forem aprovados, transformar-se-ão em DECRETO LEGISLATIVO e RESOLUÇÃO, respectivamente, sendo os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara.

A função de assessoramento é desenvolvida pela Câmara através de indicações e sugestões a órgãos da administração pública. Por esses documentos, os vereadores pedem que o Executivo, por exemplo, regularize alguma falha ou irregularidade que venha ocorrendo na administração municipal e que seja de sua alçada.

 

Sugerem também, a criação de órgãos ou serviços julgados necessários para a vida comunitária. Essa é uma função que coloca o Edil diretamente a serviço da população, como seu porta-voz perante as demais autoridades e administradores.

 

As funções administrativas se relacionam com o âmbito de desenvolvimento interno dos trabalhos legislativos.

 

As Câmaras Municipais, ainda, exercem funções fiscalizadoras, sendo esta uma função privativa no âmbito municipal, visto que a prestação de contas da gestão financeira do município será aprovada ou negada por ela.

 

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, bem como os responsáveis por órgãos da administração indireta - autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas - prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que este emitirá um parecer prévio, segundo o qual deverá a Câmara se manifestar, acolhendo-o ou rejeitando-o. Tal parecer prévio, que traduz uma análise técnico-financeira do exercício, traz uma conclusão, pela regularidade das contas ou pela irregularidade e consequente negativa.

 

Se a Câmara julgar que o parecer não condiz com a realidade, poderá rejeitá-lo pela maioria de 2/3 de seus membros (6 votos).

 

A Edilidade é soberana para deliberar, visto que a manifestação do E. Tribunal de Contas é opinativa e não judicante.

 

A par de todas as funções acima mencionadas, a Câmara exerce a de Controle do Executivo, por meio da qual analisa a administração sob o aspecto político-administrativo.

 

Independentemente da prestação anual de contas, acima mencionada, o Prefeito ou administradores podem cometer faltas que estejam capituladas como crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

 

Quanto a estas últimas, cabe ao Legislativo, no exercício do controle do Executivo, analisá-las e aplicar as penalidades cabíveis.

 

Funções

 

A sociedade encaminha reivindicações aos vereadores, que elaboram projetos de Lei ou, no caso de obras e prestação de serviços, as encaminha ao Executivo em forma de Indicação.

 

O projeto é discutido. Se aprovado, segue para o Executivo para sanção. Se for vetado, retorna ao Legislativo para nova votação.

Função Legislativa:

 

Faz as Leis que dizem respeito à cidade. Apreciam projetos apresentados por seus integrantes, pelo Prefeito, e pelo Povo os Projetos de Lei de iniciativa popular. Segue a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município.

 

Função Fiscalizadora:

 

Fiscaliza a atuação do prefeito, controlando a execução orçamentária e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.

 

Função Julgadora:

 

Ocorre nas hipóteses que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando cometem infrações Político-Administrativas previstas em Lei.

 

Função Administrativa:

 

Restringe-se à organização interna, ou seja, estruturação organizacional, organização de seu quadro de pessoal e direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, elaboração de seu Regimento Interno.

 

Modalidade de Proposição

 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. São classificadas em:

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Proposta de alteração à Lei Orgânica do Município).

Projeto de Lei - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação constante da Lei Orgânica do Município

Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.

Projeto de Resolução destina-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Projeto Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Elas podem ser classificadas em:

Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescida a outra.

Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

Subemenda é a emenda apresentada a outra.

Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público ao Prefeito e órgãos da administração indireta e Fundacional.

Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, da Mesa ou de Presidente de Comissão, nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.

Representação de Denúncia é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Plenário, visando à destituição, respectivamente, de membro de Comissão Permanente ou de membro da Mesa, nos casos previstos no Regimento Interno. Veto - parcial ou total - é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal, opondo-se a projeto de lei aprovado pela Câmara, exercida na forma e condições da Lei Orgânica.

 

Homenagens

 

A Câmara, por iniciativa dos Vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos vários segmentos da sociedade através dos títulos de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria.

 

O título de Cidadão Fernaoense visa homenagear a personalidades nascidas em outras cidades em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao engrandecimento da cidade.

 

Todas as homenagens são oriundas de propostas dos Vereadores e aprovadas pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara (12 votos)

 

  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

ADVOGADO

DIRETOR LEGISLATIVO

AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

REGISTRO DAS COMPETÊNCIAS:

 

CARGOS ELETIVOS

 

PRESIDENTE DA CÂMARA: exercer as competências e atribuições que lhes são reservadas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

Responsável: Jaime de Almeida Mira – email: jaime_mira@hotmail.com

 

VEREADORES: legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo;

Responsáveis:

Amauri Figueiredo Santiago: email: amaurifs52@yahoo.com.br

Diva de Oliveira: camara@cmfernap.sp.gov.br

Donizete Fernandes da Silva – email: camara@cmfernao.sp.gov.br

Eber Rogerio Assis: ebervet@hotmail.com

Jaime de Almeida Mira – email: jaime_mira@hotmail.com

José Carlos Greco – camara_cmfernao.sp.gov.br

Luiz Alfredo Leardini – email: camara@cmfernao.sp.gov.br

Sergio Aparecido Batista – email: sergioapbatista@yahoo.com.br

Valter Antonio Sebastiani – email: valter.sebastiani.vs@gmail.com

 

CARGOS EFETIVOS (SERVIDORES DE CARREIRA)

 

DIRETOR LEGISLATIVO

Servidor: Oswaldo Gutierrez Junior

Email: ogutierrezjunior@hotmail.com

Escolaridade: Superior completo

Funções:

Direção da Secretaria da Câmara Municipal. Direção dos trabalhos Legislativos. Orientação Regimental. Feitura das Atas, Ofícios, Projetos, Requerimentos, Indicações, Moções e Certidões. Supervisão da escrituração contábil e financeira da Câmara. Requisições, pagamentos, controles bancários, relatórios anuais, estatística, distribuição de projetos e processos. Escrivão dos feitos e controlador dos prazos das Comissões e dos projetos em andamento. Assistência técnica às sessões em andamento. Controle das dotações orçamentárias e demais atividades necessárias ao pleno desempenho dos serviços burocráticos da Câmara Municipal de Fernão. Responsável pela Contabilidade da Câmara.

 

ADVOGADO

Servidor: Orlando Tanganelli Junior

Email: o_tanganelli@hotmail.com

Escolaridade: Superior completo

Curso: Direito

Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.

Funções:

Exercer o procuratório judicial da Câmara Municipal, notadamente em ações de rito ordinário, trabalhistas, mandados de segurança, ações populares, e outras que envolvam o Poder Legislativo de Fernão; Defender a constitucionalidade e a legalidade em abstrato, da produção legislativa do Município de Fernão, questionadas em sede de ação direta de inconstitucionalidade; Exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de pessoal efetivo e estatutário, bem como outras matérias que digam respeito à Administração do Legislativo; Exercer ao lado das atribuições acima descritas, a consultoria do processo legislativo, tendo em vista que se relaciona diretamente com o papel central do legislativo municipal, que é a produção de leis; Prestar assessoria e consultoria à mesa, à presidência, aos vereadores, em matéria exclusivamente legislativa, às comissões regimentais, permanentes e temporárias, bem como às comissões especiais de inquérito, Acompanhar todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal, colocando-se à disposição dos vereadores, do Presidente e demais servidores. Responsável pelo Controle Interno da Câmara.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

Servidora: Edna Huss Garcia

Email: edna_huss@hotmail.com

Escolaridade: Ensino Fundamental

Funções:

Execução dos serviços de limpeza. Manutenção e conservação das dependências da Câmara. Serviço de copa. Manutenção e responsabilidade pelos móveis e utensílios das dependências da Câmara. Distribuição de Atas, Ofícios e correspondência da Câmara, outras atividades e atribuições necessárias ao perfeito funcionamento dos serviços camarários, sob a orientação da Direção do Legislativo.

 

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REMUNERAÇÃO E ENQUADRAMENTO

 

CARGOS EFETIVOS

 

VAGAS

CARGO

REFERÊNCIA

PROVIMENTO

01

Diretor Legislativo

CMF III

EFETIVO

01

Advogado

CMF II

EFETIVO

01

Auxiliar de Serviços

CMF I

EFETIVO

 

CARGOS ELETIVOS

 

VAGAS

CARGO

 

PROVIMENTO

01

   Presidente da Câmara

ELETIVO

08

   Vereador

 

ELETIVO

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

(Redação dada pela Lei n.º 900/2018)

 

REFERÊNCIA

      Valor (R$)

 

Provimento Efetivo

CMF III ADM

 

               

             R$ 10.073,50

 

Provimento Efetivo

CMF II ADM

 

               

              R$  4.424,22

 

Provimento Efetivo

CMF I ADM

 

             

              R$ 1.521,58

 

SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS

(Redação dada pela Resolução n.º 47/2016)

 

Presidente

               R$ 2.700,00

Vereadores

               R$ 1.800,00

 

 

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